Projeto de Lei nº 351 de 2024 - Término da Legislatura - 18/10/2024 (FRANSUÁ)

Relatoria

Comissão

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei nº 351 de 2024

Data Designação

18/10/2024

Data Destituição

01/04/2025

Parlamentar

FRANSUÁ

Motivo Fim Relatoria

Término da Legislatura