Projeto de Lei nº 403 de 2023 - Prazo Vencido - 19/08/2024 (IVO NETO)
Relatoria
Comissão
COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2023
Data Designação
19/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
IVO NETO
Motivo Fim Relatoria
Prazo Vencido