Projeto de Lei nº 531 de 2023 - 05/03/2024 (JOÃO CARLOS)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 531 de 2023
Data Designação
05/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria