Projeto de Lei nº 13 de 2024 - 05/03/2024 (MITOSO)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2024
Data Designação
05/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
MITOSO
Motivo Fim Relatoria