Projeto de Lei nº 403 de 2019 - 11/03/2020 (FRED MOTA)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2019
Data Designação
11/03/2020
Data Destituição
23/03/2020
Parlamentar
FRED MOTA
Motivo Fim Relatoria