Projeto de Lei nº 12 de 2023 - 06/03/2023 (MITOSO)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2023
Data Designação
06/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
MITOSO
Motivo Fim Relatoria