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            COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
            
           | 
          
          
            
              
                Projeto de Lei nº 216 de 2020
              
            
           | 
          
          
            
              
                05/03/2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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                MARCIO TAVARES
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
            
           | 
          
          
            
              
                Projeto de Lei nº 12 de 2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                16/04/2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
              
                MARCIO TAVARES
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
            
           | 
          
          
            
              
                Projeto de Lei nº 34 de 2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                10/08/2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
              
                MARCIO TAVARES
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
            
           | 
          
          
            
              
                Projeto de Lei nº 550 de 2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                06/10/2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
              
                MARCIO TAVARES
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
            
           | 
          
          
            
              
                Projeto de Lei nº 61 de 2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                25/10/2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
              
                MARCIO TAVARES
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
            
           | 
          
          
            
              
                Projeto de Lei nº 241 de 2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                21/06/2022
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
              
                MARCIO TAVARES
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia
            
           | 
          
          
            
              
                Projeto de Lei nº 402 de 2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                11/06/2024
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
              
                MARCIO TAVARES
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
            
           | 
          
          
            
              
                Projeto de Lei nº 634 de 2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                08/05/2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
              
                MARCIO TAVARES
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
            
           | 
          
          
            
              
                Projeto de Lei nº 182 de 2022
              
            
           | 
          
          
            
              
                19/06/2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
              
                MARCIO TAVARES
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
            
           | 
          
          
            
              
                Projeto de Lei nº 172 de 2022
              
            
           | 
          
          
            
              
                16/08/2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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                MARCIO TAVARES
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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