Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/27/emenda_a_loman_n_108_de_03_abr_2023_e-dolm.pdf da norma Emenda à Loman nº 108, de 03 de abril de 2023 (Emenda à Loman nº 108, de 03 de abril de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Isenção de pagar tarifas nos transportes coletivos urbanos.
Norma Juridica
Emenda à Loman nº 108, de 03 de abril de 2023