Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/20/lei_n_3031_de_13_abr_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.031, de 13 de abril de 2023 (Lei Ordinária nº 3.031, de 13 de abril de 2023)
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Assunto do Anexo
Programa Bolsa Idiomas – PBI, estudante de baixa renda.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.031, de 13 de abril de 2023