Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 603, de 08 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 131 | decreto_legislativo_n_603_de_08_mai_2023_e-dolm.pdf |
Medalha de Ouro Joaquina Marinho ao Pastor Thiago Jonatas Ferreira Câmara.
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