Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.036, de 18 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 28 | lei_n_3036_de_18_abr_2023_dom.pdf |
Gratificação de Atividade Técnica, Gratificação de Salário Produtividade, Adicional de Insalubridade e Periculosidade, Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário e do Adicional Noturno
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