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Lei Ordinária nº 1.788, de 10 de dezembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1788

1985

10 de Dezembro de 1985

ALTERA o dispositivo da Lei 1.697, de 20.12.83 e determina outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983
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ALTERA o dispositivo da Lei 1.697, de 20.12.83 e determina outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal nº 1073, de 16.11.73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS),
      FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

        LEI:

          Art. 1º. 
          O artigo 41, da Lei 1.697, de 20.12.83, passa a vigorar com a seguinte redação: "A hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos, limpeza pública e segurança contra incêndio prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à disposição, com regularidade necessária.
            Art. 41.   "A hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos, limpeza pública e segurança contra incêndio prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à disposição, com regularidade necessária".
            § 5º   Entende-se por serviços de segurança contra incêndio o prestado pelo Corpo de Bombeiros.
            Art. 2º. 
            ao § 1º, do art. 46, da Lei 1.697, de 20.12.84, fica acrescentado:
              III  –  "segurança contra incêndio: 03 ORTN´s".
              Art. 3º. 
              Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Manaus, 10 de dezembro de 1985.

                AMAZONINO ARMANDO MENDES

                Prefeito Municipal de Manaus

                PAULO AFONSO DE LIMA SANTOS

                Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

                ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

                Secretário Municipal de Administração

                OSIRES MESSIAS ARAUJO DA SILVA

                Secretário Municipal de Economia e Finanças

                DOMINGOS SÁTIRO LEITE FILHO

                Secretário Municipal de Obras