Lei Ordinária nº 1.748, de 17 de dezembro de 1984
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006
Art. 1º.
Os artigos 13, 14, 15, 18, 43, § 2.º do artigo 46, parágrafo único o inciso II do artigo 53, artigos 59, 60, 61, 62, 63, inciso I do artigo 65, inciso I e § 3.º do artigo 68, inciso IV do artigo 98, parágrafo único do artigo 100 e o artigo 101 da Lei n. 1.697, de 20.12.83 (Código Tributário do Município de Manaus) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
As alíquotas do Imposto são as seguintes:
I
–
um por cento (1%) para imóvel edificado;
II
–
dois por cento (2%) para imóvel não edificado;
§ 1º
Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até cinquenta por cento (50%), de acordo com sua área e conforme regulamento.
§ 2º
Entende-se por gleba, para os efeitos do parágrafo anterior, os imóveis não edificados com área igual ou superior a 10.000m2, situados em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município.
Art. 14.
Os imóveis não edificados situados em área definida pelo Executivo Municipal, onde haja os requisitos mínimos de melhoramentos indicados no § 1.º, artigo 32, do Código Tributário Nacional serão lançados na alíquota de dois por cento (2%) com acréscimo progressivo de um por cento (1%) ao ano, até o máximo de dez por cento (10%).
§ 1º
Os acréscimos progressivos referidos neste artigo serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao que esta Lei entrar em vigor.
§ 2º
Obedecido o disposto no parágrafo único do artigo 5.º, do início de construção sobre o terreno exclui o acréscimo progressivo de que trata este artigo, passando o imposto a ser calculado na alíquota de dois por cento (2%).
§ 3º
O acréscimo progressivo será considerado em relação aos terrenos que, na data de ocorrência do fato imponível, estiverem com a construção paralisada há mais de três (03) meses consecutivos.
Art. 15.
É considerado imóvel não edificado para efeito de incidência do imposto.
I
–
os imóveis em construção ou construído que não possuírem o “habite-se”.
II
–
os imóveis cuja construção seja inferior a nove (09) vezes a área do respectivo terreno onde esteja edificada.
Art. 18.
Poderá o Chefe do Executivo Municipal conceder desconto do imposto imobiliário, de até trinta por cento (30%), se o recolhimento for efetuado de uma só vez, nos prazos fixados no Decreto que conceder o desconto.
Art. 43.
A base imponível das Taxas de Serviços é o valor estimado dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição.
Art. 2º.
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§ 2º
A taxa de iluminação pública continuará, a ser cobrada na forma das Leis n. 1.185, de 02 de dezembro de 1974, e 1.250, de 29 de dezembro de 1975, com a respectiva “Tabela que define as Faixas de Consumo para consumidor residencial e não residencial e aplicação da base imponível observado o disposto no art. 100 do presente Código Tributário.
Art. 3º.
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Parágrafo único
A unidade de valor terá como fatores multiplicativos, de acordo com o que dispuser o regulamento;
II
–
na taxa de verificação de funcionamento regular, pelo setor onde o estabelecimento estiver localizado e pela atividade autorizada no Alvará.
Art. 59.
A contribuição de melhoria tem como hipótese de incidência, o benefício recebido por imóvel em razão de obras públicas.
Art. 60.
Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel beneficiado.
Art. 61.
A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada.
Parágrafo único
Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, cujo valor será atualizado a época do lançamento.
Art. 62.
O Poder Executivo, em regulamento, definirá os vários tipos de obras públicas sobre as quais incide a contribuição de melhoria.
Art. 63.
Concluída a obra ou etapa, o Executivo publicará edital contendo:
I
–
relação dos imóveis beneficiados pela obra;
II
–
parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis do Município e suas autarquias;
III
–
forma e prazo de pagamento.
Art. 4º.
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I
–
das taxas de serviços públicos e da contribuição da melhoria, as pessoas jurídicas de direito público, os templos de qualquer culto, as fundações e associações de natureza civil, sem fins lucrativos, quanto aos imóveis de seu domínio destinados ao uso e prática de suas finalidades sociais.
Art. 5º.
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I
–
multa de mora na seguinte forma:
a)
a) até 30 dias de atraso – dez por cento (10%);
b)
de 31 a 60 dias de atraso – vinte por cento (20%);
c)
de 61 a 90 dias de atraso – trinta por cento (30%);
d)
acima de 90 dias de atraso – quarenta por cento (40%).
§ 3º
A exemplo da faculdade prevista no artigo 18 desta Lei, em relação ao Imposto Imobiliário, poderá o Chefe do Executivo Municipal conceder desconte de até trinta por cento (30%) do Imposto sobre Serviços, Contribuição de Melhoria e Taxas, se o recolhimento for efetuado de uma só vez, nos prazos fixados no Decreto que conceder o benefício.
Art. 6º.
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IV
–
facultar, mediante regulamentação própria, o recolhimento de tributos através da rede bancária e mediante contrato, convênio ou credenciamento, em que estabeleça as respectivas condições.
Art. 7º.
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Parágrafo único
A UFM será adotada em substituição aos valores estimados com base no salário mínimo.
Art. 101.
“Ficam revogadas as isenções de tributos que, embora por prazo certo, se revistam de caráter de gratuidade, com exceção da do Imposto Sobre Serviços que continua a ser mantida na forma prevista nos artigos 46 a 51, da Lei n. 1.167, de 30 de novembro de 1973, bem assim revogadas as que se destinaram às pessoas sem capacidade contributiva, cujos bens imóveis estão alcançados pelos favores do Art. 20 do Código Tributário do Município”
Art. 9º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1.º de janeiro de 1985.
Manaus, 17 de dezembro de 1984.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
Paulo Afonso de Lima Santos
Secretário Municipal de Assunto Jurídicos
Alfredo Pereira do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Osiris Messias Araújo da Silva
Secretário Municipal de Economia e Finanças
João Félix Toledo Pires de Carvalho
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Ivanete Cintra Machado
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Domingos Sátiro Leite Filho
Secretário Municipal de Obras
José Carlos de Souza
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Gabriel Costa Andrade
Secretário Municipal de Abastecimento
Raymundo Magalhães Valois Coêlho
Secretário Municipal de Saúde
Francisco Antônio Marques da Cunha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Este texto não substitui o publicado no DOE 21.12.1984 – Edição n. 25.653. Ano XC.
Revogada pela Lei n. 1.091 de 29 de dezembro de 2006. Publicada no DOM de 29.12.2006 – Edição n. 1630, ano VII.