Projeto de Lei nº 174 de 2026 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 20/10/2026 (Projeto de Lei nº 174 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
20/10/2026
Data Fim Prazo
27/10/2026
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Procuradoria Legislativa em 20/10/2026 para emissão de parecer, no prazo regimental de 7 (sete) dias, até 27/10/2026.