Projeto de Lei nº 714 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 13/10/2026 (Projeto de Lei nº 714 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/10/2026
Data Fim Prazo
26/10/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (13/10/2026-26/10/2026).