Projeto de Lei nº 177 de 2012 | Proposição transformada em lei | 29/09/2026 (Projeto de Lei nº 177 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2026
Unidade Local
Divisão de Leis - DvLEI
Unidade Destino
ARQUIVO LEGISLATIVO - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INCORPORA ao vencimento dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Manaus o percentual de 11,98% referente à conversão da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, alterando os anexos V, VI e VII da Lei n. 169/2005 e dá outras providências.