Projeto de Lei nº 177 de 2012 | Proposição transformada em lei | 29/09/2026 (Projeto de Lei nº 177 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2026

Unidade Local

Divisão de Leis - DvLEI

Unidade Destino

ARQUIVO LEGISLATIVO - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

INCORPORA ao vencimento dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Manaus o percentual de 11,98% referente à conversão da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, alterando os anexos V, VI e VII da Lei n. 169/2005 e dá outras providências.