Projeto de Lei nº 675 de 2026 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 28/09/2026 (Projeto de Lei nº 675 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

28/09/2026

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

28/09/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Para análise e emissão de parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROCURADORIA LEGISLATIVA (01/09/2026 - 09/09/2026): Parecer Favorável.