Projeto de Lei nº 553 de 2026 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 22/09/2026 (Projeto de Lei nº 553 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
22/09/2026
Data Fim Prazo
30/09/2026
Status
Para análise e emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Contrário.