Projeto de Lei nº 39 de 2026 | Aguardando reunião da Comissão | 17/09/2026 (Projeto de Lei nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
30/09/2026
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (06/05/2026-13/05/2026). Parecer Contrário.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Allan Campelo(03/06/2026-10/06/2026). Parecer Favorável
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Allan Campelo(03/06/2026-10/06/2026). Parecer Favorável