Projeto de Lei nº 182 de 2026 | Aguardando reunião da Comissão | 18/08/2026 (Projeto de Lei nº 182 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
01/09/2026
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 13/04/2026-22/04/2026. Parecer Contrário.
2ªCCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis(03/06/2026-10/06/2026). Parecer Contrário.
2ªCCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis(03/06/2026-10/06/2026). Parecer Contrário.