Projeto de Lei nº 139 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 14/07/2026 (Projeto de Lei nº 139 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/07/2026
Data Fim Prazo
10/08/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2a CCJR: Relator(a): Ver. Dr. Eduardo Assis. (14/07/2026 - 10/08/2026).