Projeto de Lei nº 76 de 2024 | Proposição desarquivada pelo Autor | 14/05/2026 (Projeto de Lei nº 76 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

14/05/2026

Unidade Local

ARQUIVO LEGISLATIVO - AL

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição desarquivada pelo Autor

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação