Projeto de Lei nº 176 de 2026 | Análise da 2ª CCJR | 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 176 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise da 2ª CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DELIBERAÇÃO: 09/03/2026.
Em 14/05/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
OBS. O projeto não foi encaminhado para CCJR no mesmo dia da deliberação. Encaminho nesta data para correção, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
Em 14/05/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
OBS. O projeto não foi encaminhado para CCJR no mesmo dia da deliberação. Encaminho nesta data para correção, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.