Projeto de Lei nº 526 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 03/12/2025 (Projeto de Lei nº 526 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/12/2025
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Thaysa Lippy (03/12/2025-09/02/2026)