Projeto de Lei nº 738 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 24/11/2025 (Projeto de Lei nº 738 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
01/12/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Ver. Gilmar Nascimento (24/11/2025-01/12/2025)