Projeto de Lei nº 294 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 07/10/2025 (Projeto de Lei nº 294 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Assis (07/10/2025-15/10/2025)