Projeto de Lei nº 280 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 26/09/2025 (Projeto de Lei nº 280 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
26/09/2025
Data Fim Prazo
06/10/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Verª Prof.ª Jacqueline (26/09/2025-06/10/2025)