Projeto de Lei nº 87 de 2024 | Elaboração de Despacho Legislativo | 19/08/2025 (Projeto de Lei nº 87 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de Despacho Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação