Projeto de Lei nº 209 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 19/08/2025 (Projeto de Lei nº 209 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
19/08/2025
Data Fim Prazo
27/08/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (19/08/2025-27/08/2025)