Projeto de Lei nº 474 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 13/08/2025 (Projeto de Lei nº 474 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/08/2025
Data Fim Prazo
25/08/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (13/08/2025-25/08/2025)