Projeto de Lei nº 248 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 11/08/2025 (Projeto de Lei nº 248 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/08/2025

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando reunião da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (04/08/2025-11/08/2025). Parecer Favorável