Projeto de Lei nº 81 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 04/08/2025 (Projeto de Lei nº 81 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (05/11/2024-13/11/2024). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 07/07/2025.