Projeto de Lei nº 144 de 2024 | Elaboração de parecer do relator | 18/06/2025 (Projeto de Lei nº 144 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/06/2025

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

18/06/2025

Data Fim Prazo

30/06/2025

Status

Elaboração de parecer do relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

2ª CCJR - RELATOR: Ver. Eduardo Assis (18/06/2025-30/06/2025)