Projeto de Lei nº 81 de 2024 | Aguardando reunião da Comissão | 17/06/2025 (Projeto de Lei nº 81 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/06/2025

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando reunião da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROCURADORIA LEGISLATIVA (22/10/2024 a 1/11/2024). Parecer Favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Eduardo Assis (05/11/2024-13/11/2024). Parecer Favorável.