Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 10/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/06/2025

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando reunião da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROCURADORIA LEGISLATIVA: 22/04/2025-29/04/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (09/05/2025-19/05/2025). Parecer Favorável.