Projeto de Lei nº 216 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 28/05/2025 (Projeto de Lei nº 216 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/05/2025
Data Fim Prazo
09/06/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 13/05/2025-20/05/2025. Parecer contrário
2ª CCJR: Relator: Ver Allan Campelo (28/05/2025-09/06/2025).
2ª CCJR: Relator: Ver Allan Campelo (28/05/2025-09/06/2025).