Projeto de Lei nº 303 de 2023 | Elaboração de parecer do relator | 13/03/2025 (Projeto de Lei nº 303 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/03/2025
Data Fim Prazo
19/03/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação