Projeto de Lei nº 474 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 13/12/2024 (Projeto de Lei nº 474 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMM
Unidade Destino
Divisão de Leis - DvLEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação