Projeto de Lei nº 194 de 2024 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 23/05/2024 (Projeto de Lei nº 194 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2024
                      Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
                      Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
                      Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação