Projeto de Lei nº 102 de 2023 | Elaboração de Despacho Legislativo | 20/03/2024 (Projeto de Lei nº 102 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2024
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de Despacho Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Dr. Eduardo Assis (27/04/2023 a 09/05/2023). Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator. Aprovado o parecer contrário da comissão, pela maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Dr. Eduardo Assis, na reunião ordinária do dia 20/3/2024.