Projeto de Lei nº 13 de 2023 | Proposição transformada em lei | 04/07/2023 (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2023
Unidade Local
Divisão de Leis - DvLEI
Unidade Destino
ARQUIVO LEGISLATIVO - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n. 3.080 de 26 de junho de 2023 - DOM 26.06.2023 - N. 5613, ANO XXIV