Projeto de Lei nº 301 de 2022 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 16/02/2023 (Projeto de Lei nº 301 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Para análise e emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação