Projeto de Lei nº 33 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/03/2021 (Projeto de Lei nº 33 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2021
Unidade Local
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Unidade Destino
CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
No Plenário, na reunião ordinária do dia 08.03.2021, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. No entanto, não irá à sanção do Prefeito, por conter vício formal, uma vez que não houve apreciação nas Comissões da Emenda apresentada pela 2a. CCJR. O projeto segue para a 3a. Comissão para análise e emissão de parecer.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.