Projeto de Lei nº 164 de 2021 - 06/05/2021 (Projeto de Lei nº 164 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 164 de 2021
Data Designação
06/05/2021
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria