Projeto de Lei nº 129 de 2021 - Término da Legislatura - 03/05/2021 (Projeto de Lei nº 129 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 129 de 2021
Data Designação
03/05/2021
Data Destituição
12/11/2024
Parlamentar
MARCELO SERAFIM
Motivo Fim Relatoria
Término da Legislatura