Projeto de Lei nº 522 de 2026 - 04/09/2026 (Projeto de Lei nº 522 de 2026)
Relatoria
Comissão
COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei nº 522 de 2026
Data Designação
04/09/2026
Data Destituição
Parlamentar
RODRIGO SÁ
Motivo Fim Relatoria