Projeto de Lei nº 58 de 2026 - 18/06/2026 (Projeto de Lei nº 58 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2026
Data Designação
18/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
ALLAN CAMPELO
Motivo Fim Relatoria