Projeto de Lei nº 39 de 2025 - 21/10/2025 (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Relatoria
Comissão
COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2025
Data Designação
21/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
EURICO TAVARES
Motivo Fim Relatoria