Projeto de Lei nº 307 de 2023 - 10/10/2025 (Projeto de Lei nº 307 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 307 de 2023
Data Designação
10/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria