Projeto de Lei nº 29 de 2025 - 24/09/2025 (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Relatoria
Comissão
COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2025
Data Designação
24/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
DIONE CARVALHO
Motivo Fim Relatoria